Trabalho, Previdência e Assistência

Comissão aprova financiamento para centros de atendimento ao idoso

10/05/2010 - 15:48  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (5) a inclusão no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) do financiamento imobiliário para construção de residências para idosos de baixa renda e de centros de convivência.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Angela Amin (PP-SC) ao PL 936/07, da deputada Íris de Araújo (PMDB/GO). O projeto inicial previa a vinculação do financiamento à lei que instituiu as regras para o Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/64).

Segundo a relatora, a lei que a autora da proposta original pretendia alterar "está ultrapassada no tempo e boa parte dela encontra-se revogada, seja explícita seja implicitamente".

Fundo Nacional do Idoso
Outra alteração aprovada na comissão permitirá a reforma dos centros de assistência para idosos e a construção de, por exemplo, oficinas de trabalho com recursos do Fundo Nacional do Idoso, criado pela lei 12.213/10. Para fazer a alteração, a relatora acatou sugestão do deputado João Bittar (DEM-MG), feita em voto em separado.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Tiago Miranda

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta