Comissão aprova obrigatoriedade de data em documento de cobrança
De acordo com o texto aprovado, os Correios terão de informar a data de postagem e de entrega da cobrança ao destinatário.
07/05/2010 - 12:31
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto de lei que obriga os Correios a informar, nas correspondências de documentos de cobrança, as datas de postagem e entrega ao destinatário. O PL 5181/09, do deputado Joaquim Beltrão (PMDB-AL), altera a Lei dos Serviços Postais (6.538/78), que determina apenas a informação do nome do destinatário e de seu endereço completo.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Bilac Pinto (PR-MG). O substitutivo estabelece que a impressão das datas pode ser substituída por implemento tecnológico que permita o rastreamento do documento de cobrança e a identificação da data de postagem e de entrega. “Buscamos abarcar tanto tecnologias de rastreamento já existentes, como o código de barras, o QR Code e a Identificação por Rádio Frequência (RFID), quanto outras que venham a ser criadas posteriormente”, justifica o relator.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Paulo Cesar Santos
