Câmara rejeita rastreamento obrigatório de ônibus via satélite
30/04/2010 - 19:01
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (28), a obrigatoriedade de as empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais implantarem sistema de rastreamento via satélite em sua frota.
A medida - prevista no Projeto de Lei 3679/08, do deputado Eliene Lima (PP-MT) – previa que os dados coletados ficariam disponíveis na internet para que os passageiros tivessem acesso à hora de chegada e de saída e à localização de cada veículo em trânsito.
Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e já havia sido rejeitado pela outra comissão que lhe analisou o mérito, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
Grandes investimentos
Segundo o relator na Comissão de Viação e Transportes, deputado Chico da Princesa (PR-PR), que recomendou a rejeição do projeto, a medida exigiria investimentos financeiros muito grandes das empresas, que provavelmente repassariam o custo aos usuários.
"Qualquer alteração legal surgida após a assinatura do contrato de concessão de serviço público compromete o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes e implica a alteração do valor das tarifas cobradas", explicou.
O relator argumentou ainda que a proposta é inconstitucional, uma vez que ela busca regular também o transporte intermunicipal, que é de competência dos estados.
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição - Newton Araújo
