CCJ aprova acordo sobre Comitê Veterinário do Cone Sul
15/04/2010 - 21:00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2402/10, da Representação Brasileira do Parlamento do MercosulBloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. A adesão da Venezuela ao Mercosul já foi aprovada por Brasil, Argentina e Uruguai mas ainda precisa ser aprovada pelo Paraguai. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, ou seja, podem participar como convidados de reuniões do bloco., que ratifica o primeiro protocolo adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o acordo de formação do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul do continente.
O acordo envolve Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, estabelecendo que todo ato subsidiário exige aval dos respectivos Parlamentos. Os países reconhecem como válidas as deliberações e resoluções adotadas no âmbito do comitê veterinário a partir de 2003. O relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), defendeu a aprovação do projeto.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. e ainda será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ele também precisará ser votado em Plenário.
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Ralph Machado
