Representação Brasileira no Parlasul aprova quatro acordos
10/02/2010 - 20:13
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta quarta-feira quatro acordos internacionais no âmbito do Mercosul. Os acordos tratam do controle fitossanitário nos países Mercosul, além de Bolívia e Chile; dos serviços aéreos entre o Brasil e o Uruguai; do tráfico ilegal de migrantes; e da criação de um sistema de avaliação da qualidade dos cursos superiores na área do bloco.
A reunião teve a presença de 15 dos 18 parlamentares do Mercosul, entre deputados e senadores. "Vamos entrar nos feriados do Carnaval com a pauta zerada", comemorou o presidente da Representação, deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
A Representação Brasileira é uma comissão mista do Congresso Nacional, composta pelos parlamentares das duas Casas designados por seus partidos para integrar, durante quatro anos, o Parlamento do Mercosul, que tem sede em Montevidéu (Uruguai).
Comitê Veterinário
Com parecer favorável do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), a mensagem do poder Executivo, que encaminha o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul, foi aprovada como Projeto de Decreto Legislativo. O acordo é assinado pelos quatro países do bloco - Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina - além da Bolívia e do Chile.
O Comitê, criado dentro do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), coordenará ações regionais de prevenção de riscos sanitários, que podem afetar a saúde dos rebanhos e consequentemente, a comercialização de animais e subprodutos, como leite e carne.
A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) destacou a importância da medida para a economia dos estados fronteiriços, cujas exportações são afetadas por restrições fitossanitárias.
Mecanismos ativos de vigilância e prevenção já estão sendo aplicados nas fronteiras entre Mato Grosso do Sul com o Paraguai, e desse estado com a Bolívia, que também tem fronteira com os estados de Mato Grosso, Rondônia e Acre.
Serviços aéreos
O Acordo de Serviços Aéreos entre o Brasil e o Uruguai, celebrado em Brasília em março de 2009, foi encaminhado à apreciação do Congresso por meio de mensagem do Poder Executivo.
O parecer favorável do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), destaca que se trata de mais um instrumento destinado à cooperação em matéria de transportes aéreos nos moldes daqueles que o País vem firmando desde 1946. "Entretanto, este tem especial relevância para a integração no âmbito do Mercosul."
Em 2009, 263.414 brasileiros visitaram o Uruguai, enquanto 81.829 uruguaios entraram no Brasil. Na evolução histórica, desde 1996, o fluxo de uruguaios para o Brasil manteve-se praticamente constante, enquanto o dos brasileiros para aquele país chegou a aumentar 50%.
Tráfico de migrantes
O acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os países do Mercosul coíbe a facilitação da entrada ilegal de pessoas nos estados partes do Mercosul, com o fim de obter benefício financeiro ou material, mas não penaliza os próprios migrantes, quando vítimas dessas condutas. O texto foi assinado em dezembro de 2004, em Belo Horizonte.
Para o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), relator da matéria, o acordo "atende aos princípios da prevalência dos direitos humanos e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade que regem as nossas relações internacionais".
Foi destacada a compatibilidade das disposições desse acordo com as normas internacionais do direito humanitário e dos direitos humanos, inclusive, no que for aplicável, a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, e seu Protocolo de 1967, que consagram o princípio do "non-refoulement". Segundo este princípio, o País se compromete a não recusar preliminarmente o ingresso, antes da própria entrada do migrante no território nacional.
Tramitação
Após sua aprovação pela Representação Brasileira, os acordos, sob a forma de Projetos de Decretos Legislativos, são remetidos à Câmara dos Deputados, onde devem ser votados pelo Plenário, após tramitarem nas comissões temáticas.
Reportagem - Rejane Xavier
Edição - Newton Araújo