Câmara cria comissão para PEC de servidores dos ex-territórios

15/04/2010 - 11:45  

A Câmara criou hoje a comissão especial que analisará a PEC 213/07, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que enquadra os servidores públicos federais e municipais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos. A propsota estabelece que esses servidores serão integrados mesmo em carreiras em extinção na administração federal.

A PEC ainda prevê que os policiais militares nas mesmas condições terão direito a isonomia de remuneração com os policiais militares do Distrito Federal.

Servidores excluídos
De acordo com Bala Rocha, quando a Emenda Constitucional 19 de 1998 reconheceu os direitos adquiridos dos servidores dos ex-territórios, não beneficiou aqueles que prestavam serviços à União e continuaram sendo remunerados por ela.

Em relação aos policiais militares, a isonomia é decorrente da identidade de fonte pagadora, já que tanto a Polícia Militar do Distrito Federal quanto a dos ex-territórios é a União.

A reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes está marcada para a próxima terça-feira (20), às 10h, no Plenário 11.

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Da Redação/PCS