CCJ poderá analisar projetos sobre dívida ativa

07/04/2010 - 19:36  

A Comissão Especial da Execução Administrativa da Dívida AtivaConstituída pelos créditos do Estado, devido ao não-pagamento de tributos pelos contribuintes dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Entretanto, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial e as provenientes de operações diversas com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.  da União aprovou um requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se pronuncie sobre projetos do Executivo relativos ao tema (PLs 5080/09; 5081/09 e 5082/09) que estão em análise na Câmara.

Na prática, caberá ao presidente da Câmara, Michel Temer, decidir se os projetos serão de fato analisados pela CCJ.

Vice-presidentes

A comissão especial elegeu nesta tarde os seus três vice-presidentes. O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) é o 1º vice, e o 2º e 3º são os deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e Alfredo Kaefer (PSDB-PR), respectivamente.

O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) é o presidente da comissão. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).

Da Redação/JPJ