Cancelada reunião da comissão especial da dívida ativa da União

31/03/2010 - 10:18  

A Comissão Especial sobre a Execução Administrativa da Dívida Ativa da União cancelou reunião que faria nesta tarde  para eleger seus vice-presidentes, definir seu roteiro dos trabalhos e votar requerimentos.

A comissão foi criada para analisar quatro projetos de lei: 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a ação de execução fiscal; 5081/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; 5080/09, também do Executivo, que regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público; e 5082/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária para permitir a negociação de débitos de empresas em dificuldades.

Da Redação/WS