Comissão aprova fim de encargo sobre cancelamento de exportação
26/03/2010 - 09:30
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (24) proposta que extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação, tanto de mercadorias como de serviços, e também de transferências financeiras com o exterior.
A proposta (PL 5620/09), do deputado Paes Landim (PTB-PI), foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que promove alterações de técnica legislativa, sem modificar o conteúdo da proposta. Segundo o relator, o substitutivo deixa claro que o projeto não terá efeitos retroativos.
Segundo o relator, o encargo financeiro em questão foi necessário na época em que o Brasil convivia com altos índices de inflação. Hoje, porém, perdeu o sentido.
"O ônus referente ao cancelamento de contratos de câmbio teve como motivação evitar processos especulativos, para evitar exportações fictícias, feitas para serem canceladas, que tornaram-se lucrativo negócio para alguns", explica o relator.
Na realidade atual, com a estabilidade do real, esse encargo financeiro passou a ser um ônus desnecessário sobre as operações envolvendo o câmbio. "Sem a perspectiva dos ganhos decorrentes da desvalorização da moeda, a manutenção da norma tornou-se uma punição ao exportador que contrata de boa fé uma operação de câmbio e posteriormente se vê na contingência de cancelá-la", explica o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Wilson Silveira
