PEC cria repasse automático para ressarcir estados exportadores
14/01/2010 - 17:04
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/09, do deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que cria um mecanismo de repasse automático de parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) ao Distrito Federal e aos estados exportadores de produtos e serviços.
Pelo texto, a União terá de transferir, do total arrecado com o Imposto de Renda, valor equivalente a 1% das exportações que o estado ou o DF efetuar no segundo mês anterior ao repasse. A proposta prevê ainda que os estados terão de distribuir aos municípios 20% dos recursos recebidos.
Guimarães argumenta que a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) isentou do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, o que provocou queda na arrecadação de estados e municípios.
Para compensar a perda, diz o autor, a União tornou-se responsável pelo ressarcimento dos entes federativos, mas a definição de como os repasses serão feitos é alvo de intensos conflitos a cada ano.
Segundo o parlamentar, a PEC busca acabar com esse clima de incerteza. “O valor proposto, de 1% das exportações de cada estado, é perfeitamente suportável pela União", disse.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada a Plenário para votação em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Reportagem - Marcelo Oliveira
Edição – Daniella Cronemberger
