DEM apresenta queixa contra validade de veto ao Orçamento

10/02/2010 - 17:37  

O líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), leu há pouco em Plenário a sua questão de ordemSolicitação de esclarecimento a respeito da forma de condução dos trabalhos legislativos, em caso de dúvida sobre a interpretação do regimento na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. Da decisão do presidente da Câmara cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), no caso de apresentação em sessão. Em comissão, a questão de ordem será resolvida pelo seu presidente, cabendo recurso a ser dirigido à Presidência da Casa. contra a validade da votação dos vetos do presidente da República ao Orçamento de 2010, ocorrida na sessão do Congresso de ontem. Pelo Senado, somente 26 senadores votaram. O líder do DEM argumenta que, como o quórum ficou abaixo de 41 senadores, a votação naquela Casa não poderia ser validada.

Porém, no exercício da presidência do Congresso, o 1º vice-presidente da Mesa, deputado Marco Maia (PT-RS), argumentou durante a sessão de ontem que, apesar da falta de quórum mínimo de senadores votantes, a apuração seria realizada, começando pela Câmara.

Maia disse que esse procedimento tem sido adotado nos casos de outros vetos presidenciais. Ele explicou que, se na apuração dos votos de deputados o veto fosse mantido o resultado seria considerado válido porque, mesmo com a insuficiência de senadores, os votos do Senado não precisariam ser apurados.

Isso se deve ao fato de que é necessário o apoio da maioria absoluta Metade mais um dos integrantes de uma instituição colegiada. No caso de números ímpares, primeiro número inteiro superior à metade. Como a Câmara é constituída por 513 deputados, a maioria absoluta é 257. Esse é, por exemplo, o quorum necessário para a aprovação de projeto de lei complementar, para a eleição de integrante da Mesa e para a cassação de mandato de deputado. de ambas as Casas (251 votos na Câmara e 41 no Senado) para derrubar um veto. E só 26 senadores registraram os votos, além de 359 deputados.

O DEM, contudo, avalia que essa interpretação beneficia o governo e atropela o processo legislativo. Como se trata de matéria do Congresso Nacional, a questão de ordem deve ser enviada ao presidente do Congresso, senador José Sarney.

Obras irregulares
O veto do presidente da República retirou, da Lei Orçamentária Anual (LOALei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) de 2010, quatro empreendimentos da Petrobras da lista de obras com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ).

Os empreendimentos são: construção da refinaria Abreu e Lima (PE); construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (RJ); implantação de terminal, em Barra do Riacho (ES), para ampliar a capacidade de escoamento de gás liquefeito de petróleo; e modernização e adequação do sistema de produção da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR).

Ao vetar esses itens, o governo argumentou que a paralisação das obras traria prejuízo imediato de cerca de 25 mil empregos e custos mensais da ordem de R$ 268 milhões. Já os parlamentares contrários ao veto alegam que ele é uma afronta ao Legislativo em sua função fiscalizadora e que, se for mantido, permitirá às empresas contratadas continuarem a praticar irregularidades.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior