Data e hora para entrega de mercadorias poderão ser obrigatórias
03/02/2010 - 13:58
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga fornecedores a fixar data, turno e horário para entrega de mercadorias ou prestação de serviços.
Segundo o autor da proposta, a ausência de obrigatoriedade de definição de data e hora para entregas “faz dos consumidores vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos".
Turnos
Pelo projeto, os turnos deverão obedecer aos seguintes horários:
- manhã, de 7h às 12h;
- tarde, das 12h às 18h;
- noite, das 18h às 23h.
João Dado argumenta também que, mesmo quando o fornecedor informa a previsão de data para entregas, o consumidor é obrigado a ficar à disposição durante todo o horário comercial.
"Isso obriga o consumidor a permanecer em casa praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou que haja sequer comunicação por parte do estabelecimento comercial", ressalta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Maria Neves
Edição - Newton Araújo
