Enquete do PL 6523/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6523/09, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga fornecedores a fixar data, turno e horário para entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Segundo o autor da proposta, a ausência de obrigatoriedade de definição de data e hora para entregas “faz dos consumidores vítimas frequentes de irresponsabilidades e abusos". Turnos Pelo projeto, os turnos deverão obedecer aos seguintes horários: - manhã, de 7h às 12h; - tarde, das 12h às 18h; - noite, das 18h às 23h. João Dado argumenta também que, mesmo quando o fornecedor informa a previsão de data para entregas, o consumidor é obrigado a ficar à disposição durante todo o horário comercial. "Isso obriga o consumidor a permanecer em casa praticamente durante todo o dia, muitas vezes sem que a entrega se efetive ou que haja sequer comunicação por parte do estabelecimento comercial", ressalta. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.