Ciência, tecnologia e Comunicações

Conferência de Comunicação pede controle social de rádios e TVs

17/12/2009 - 19:37  

A 1ª Conferência Nacional de Comunicação, encerrada nesta quinta-feira, aprovou a proposta da sociedade civil de adoção de mecanismos de controle social da atuação das emissoras de rádio e TV. A proposta prevê a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas pelas empresas do setor e o respeito a princípios constitucionais, como a exigência de regionalização da programação das emissoras.

As reivindicações da sociedade civil deverão ser encaminhadas ao Congresso na forma de projetos de lei. Algumas já estão sendo discutidas ou já foram rejeitadas pelos parlamentares, mas a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), uma das representantes do Poder Público nos debates, afirmou que elas voltarão agora com o apoio não só da sociedade, mas também do governo.

“Vai ser mais difícil o Congresso se manter omisso e sem atender ao anseio da sociedade, que é exatamente pelo controle público, participação da sociedade, transparência e sobretudo respeito à legalidade, às normas nas outorgas. Nós saímos daqui evidentemente com uma pressão da população e do próprio governo, que também concordou com essas propostas”, ressaltou Erundina.

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) avaliou que a conferência foi um marco na história da Comunicação Social do País: “O fato de haver essa congregação de ideias, essa possibilidade de conversa entre o setor empresarial, a sociedade civil e o Poder Público para buscar um consenso deve servir de exemplo para o relacionamento do Congresso com a sociedade."

Jornalistas
A conferência aprovou, por exemplo, o apoio ao projeto de lei em discussão na Câmara que institui uma nova lei de imprensa (PL 3232/92, do Senado). O objetivo é disciplinar a responsabilidade dos meios de comunicação e evitar que questões como o direito de resposta fiquem a cargo da Justiça.

Também foram aprovadas três propostas da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj): a criação de um conselho federal e de um código de ética do jornalismo e a volta da exigência do diploma para os profissionais do setor.

Essas sugestões tiveram os votos contrários dos empresários, que apoiam a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o diploma e afirmam que o controle social fere a liberdade de expressão.

Porém, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, jornalista Celso Schröder, disse que o controle social das notícias veiculadas na mídia e outras regras vão garantir “que a incidência sobre o processo de comunicação seja o menos privada possível".

Regime público
A conferência aprovou ainda a sugestão de que os serviços de rádio e TV continuem sendo prestados em regime público, com claros requisitos contratuais e sujeitos à regulação e fiscalização do Poder Público.

Participaram dos debates 1.680 delegados, sendo 40% representantes dos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do Poder Público.

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior

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