Proposta proíbe corte de serviço público no fim de semana e feriado

02/10/2009 - 17:51  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5794/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe as concessionárias públicas de cortarem serviços, por inadimplência do consumidor, nos feriados nacionais e nos fins de semana. Segundo o texto, o corte poderá ser feito somente a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de aviso prévio de interrupção do fornecimento.

O deputado considera que, embora o pagamento em dia das dívidas seja uma obrigação de todos, o usufruto dos serviços públicos, como luz e telefone, é um direito dos cidadãos. Além disso, ele observa que, na maioria das vezes, são serviços essenciais. "Chegam a ser acintosos os cortes nos feriados e nos fins de semana, quando os bancos e os escritórios das concessionárias não funcionam, pois os consumidores em atraso ficam impedidos de pagar as suas dívidas ou de negociar parcelamentos", argumenta o parlamentar.

De acordo com ele, esse tipo de situação é vexatória para o consumidor e sua família e causa constrangimento junto à comunidade.

Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Notícias relacionadas:
Comissão aprova tarifa subsidiada para consumidor de baixa renda
Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo
Cobrança de taxa de religação de serviço público pode ser proibida

Reportagem - Rosalva Nunes
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br