Enquete do PL 5794/2009

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5794/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe as concessionárias públicas de cortarem serviços, por inadimplência do consumidor, nos feriados nacionais e nos fins de semana. Segundo o texto, o corte poderá ser feito somente a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de aviso prévio de interrupção do fornecimento.O deputado considera que, embora o pagamento em dia das dívidas seja uma obrigação de todos, o usufruto dos serviços públicos, como luz e telefone, é um direito dos cidadãos. Além disso, ele observa que, na maioria das vezes, são serviços essenciais. "Chegam a ser acintosos os cortes nos feriados e nos fins de semana, quando os bancos e os escritórios das concessionárias não funcionam, pois os consumidores em atraso ficam impedidos de pagar as suas dívidas ou de negociar parcelamentos", argumenta o parlamentar. De acordo com ele, esse tipo de situação é vexatória para o consumidor e sua família e causa constrangimento junto à comunidade.Tramitação O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.Notícias relacionadas:Comissão aprova tarifa subsidiada para consumidor de baixa rendaCâmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar reciboCobrança de taxa de religação de serviço público pode ser proibidaReportagem - Rosalva NunesEdição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br