Comissão aprova regras para investigação de acidente aéreo

01/10/2009 - 17:07  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (30) novas regras para a investigação de acidentes aéreos no País, em especial normas para acesso aos destroços da aeronave acidentada.

Essas normas não estavam previstas no Projeto de Lei 2453/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, analisado pela comissão. Foram acrescentadas no texto aprovado pelo colegiado, o substitutivo do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Segundo o texto, caberá ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) a guarda e o controle de acesso aos destroços durante toda a apuração. O projeto original prevê que a proteção das evidências ficaria sob responsabilidade da Polícia Militar ou das Forças Armadas.

Relatório final
A matéria aprovada estabelece que o relatório final sobre o acidente não poderá ser usado como prova em inquérito judicial ou administrativo que venha a ser aberto. De acordo com o relator Aldo Rebelo, o objetivo é garantir a separação entre as investigações criminal e de segurança aérea. Enquanto a primeira se prende à busca de culpados, a do Sipaer visa às causas do acidente e à prevenção de novas tragédias.

O texto determina também que a investigação aeronáutica poderá ser interrompida se, no curso da apuração, ficar claro que o acidente foi provocado por "ato ilícito doloso", como uma bomba. Nesse caso, o trabalho será assumido pela Polícia e o Ministério Público.

A proposta permite ainda ao Sipaer disponibilizar especialistas próprios para auxiliar a investigação policial. Porém, o profissional não poderá ter participado da investigação do Sipaer.

Investigação
Em relação às provas usadas na investigação, a matéria aprovada garante ao Sipaer a precedência no acesso às fontes, como gravações da torre de controle e desta com os pilotos. Além disso, os depoimentos colhidos não poderão ser usados como prova em processo criminal ou administrativo.

O substitutivo determina que a investigação de acidentes com aviões militares ficará a cargo do respectivo comando militar onde a aeronave estiver lotada. No caso de avião militar estrangeiro, a investigação será coordenada pelo Comando da Aeronáutica.

CPI da Crise Aérea
O texto aprovado pelos deputados é um dos dois projetos oferecidos pela CPI que investigou os dois acidentes que envolveram aviões da Gol e da TAM. O primeiro (com o avião da Gol), que completou três anos esta semana, matou 154 pessoas, entre passageiros e tripulantes. O segundo, ocorrido em julho de 2007, matou 199 pessoas, incluindo 12 que estavam em solo.

Para o relator, a proposta aprovada preenche uma lacuna da legislação brasileira. Apesar de ser um dos signatários da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (conhecida como Convenção de Chicago), o Brasil nunca adaptou a sua legislação às normas da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), como determina a convenção.

Segundo Rebelo, o texto recebeu sugestões de órgãos de segurança aeronáutica, como o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O Cenipa é o órgão executivo das ações do Sipaer.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para votação pelo Plenário.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo

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