Relator sugere ampliar acesso a documentos estaduais e municipais

30/09/2009 - 20:28  

O relator da comissão especial sobre acesso a informações oficiais, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), sugeriu a ampliação do projeto para outros poderes e também para estados e municípios, transformando o projeto de lei ordinária em projeto de lei complementar.

"Estou muito orgulhoso de ser relator desse projeto porque ele vai mudar a História do Brasil. Se as informações do tempo das ditaduras chegassem à sociedade, as ditaduras não duravam nem existiriam. Isso é uma arma contra a corrupção, contra a incompetência, a favor dos direitos humanos", disse Mendes Ribeiro.

Ele participou de audiência pública que ouviu representantes do governo para discutir os projetos de lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e 5228/09, do Poder Executivo. A discussão foi centrada na proposta do governo.

O relator disse que pretende apresentar seu parecer sobre as propostas que tratam do tema até o final de outubro. Segundo o presidente da comissão, deputado José Genoíno (PT-SP), sua intenção é concluir a votação das propostas na comissão até novembro para que o projeto seja aprovado pela Câmara ainda este ano.

Pontos importantes
Na audiência, o ministro Jorge Hage, do Controle e da Transparência, e o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Ferreira, destacaram o que eles consideram mais importante na proposta do governo.

Entre os pontos principais, segundo eles, o projeto exige o máximo de imediatismo no fornecimento de informações; maior transparência na prestação de contas; o estabelecimento de prazo para atender os pedidos de informações; penalidades aos servidores que descumprirem normas; e ampliação dos direitos do cidadão.

Também ressaltaram que a proposta diminui os níveis de classificação de sigilo dos documentos pelo Poder Público; libera documentos que digam respeito aos direitos humanos; revê a cada dois anos a classificação dos documentos sigilosos e, se não forem revistos, garante o acesso público aos dados; e a previsão de divulgação obrigatória de uma lista anual com os documentos tornados públicos ou que tiveram decretado o fim de sigilo.

"O projeto do governo finaliza o que foi iniciado em 2003, com a decisão da atual administração de mudar o acesso às informações públicas. Sua aprovação é importante, pois representa uma mudança cultural e na regulação do acesso da população aos dados", ressaltou Beto Ferreira.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Vieira Abramovay, "essa legislação de acesso a informações [que será aprovada] consolida um processo histórico de desconstituição de um Estado opaco e pouco transparente".

Continua:
Proposta vai revolucionar cultura do funcionalismo, diz ministro

Reportagem – Eduardo Tramarim
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br