CCJ aprova medidas para combater a lavagem de dinheiro
15/09/2009 - 19:36
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a inclusão de delitos contra a ordem tributária e fraudes em contratos de seguros como crimes que podem conduzir à configuração do crime de lavagem de dinheiro.
Foram aprovadas também regras que estendem as punições previstas para os beneficiários de lavagem de dinheiro, por meio de operações em off-shores – empresas pertencentes a brasileiros e sediadas no exterior - em paraísos fiscais, aos procuradores das empresas que assim atuam.
Atualmente, a Lei 9613/98 considera que a mera ocultação de rendas adquiridas por meio de crimes como tráfico de drogas, terrorismo e extorsão mediante sequestro é punida com reclusão de três a dez anos e multa.
Crimes tributários
As propostas analisadas pela CCJ (projetos de Lei 6979/06, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR) e 765/07) ampliavam o rol de delitos antecedentes da lavagem de dinheiro da Lei 9613/98 com a inclusão dos crimes contra ordem tributária e os de contrabando (Importar ou exportar mercadoria proibida) e descaminho (esquivar-se de, no todo ou em parte, fazer o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria).
O relator da matéria na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), retirou os dois últimos do texto por entender que estão incluídos nos crimes contra a Administração Pública, que já constam da legislação.
A ideia de equiparar os procuradores aos seus mandantes em fraudes para "esquentar" dinheiro sujo foi aprovada em substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e aproveitada no texto que passou na CCJ.
Empresas de fachada
"A existência das denominadas offshores possibilitam a proliferação de empresas de fachada que se dedicam ao lucrativo mecanismo de lavagem de dinheiro, sob a proteção de regimes tributários permissivos nos chamados paraísos fiscais", afirmou o relator.
Para ele, uma maneira de combater essas fraudes é "inserir os procuradores das empresas off-shore no rol daqueles que podem figurar como sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro".
O texto aprovado aumenta ainda a pena mínima prevista para operações de câmbio ilegais de dois para quatro anos de reclusão. A pena máxima foi mantida em seis anos.
Tramitação
Os projetos serão analisados, em seguida, pelo Plenário.
Notícias relacionadas:
Frente quer dar transparência a empresa domiciliada no exterior
CCJ inclui custeio do tráfico no crime de lavagem de dinheiro
Deputado quer apuração de denúncia de suposto suborno em CPMI
Finanças aprova maior controle sobre transações financeiras
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br