Finanças rejeita ampliação de programa de moradia

14/08/2009 - 13:24  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei 1465/07, do Senado, que amplia o acesso a moradia por meio do Programa Especial de Habitação Popular (Pehp) aos segmentos populacionais de renda familiar mensal de até cinco salários mínimos. O programa, criado em 2004, beneficia famílias com renda de até três salários mínimos por mês.

O parecer da comissão é terminativo e o projeto será arquivado. O texto também havia sido rejeitado anteriormente pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O relator, deputado Zonta (PP-SC), recomendou a rejeição da proposta. Entre outros argumentos, ele lembrou que a Lei Orçamentária Anual para 2009 não prevê recursos para ampliar o programa.

Zonta disse ainda que, ao determinar que estados e municípios criem um conselho de habitação popular, o projeto cria custos sem, no entanto, apresentar as estimativas desses gastos. Não são cumpridas, portanto, explicou, as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Reportagem - Noéli Nobre
Edição – Paulo Cesar Santos

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