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PL 1465/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 351/2005


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
03/07/2007

Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Aumenta o limite da renda familiar para participação do PEHP para até 5 (cinco) salários mínimos; define como beneficiários do financiamento, as cooperativas, associações, mutirões, construtoras, projetos individuais; fixa em 50 (cinquenta) metros quadrados o tamanho mínimo da área a ser construída.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007) 21/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008) 07/04/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/09/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 917, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2007, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/07/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 07 PAG 37391 COL 01. Inteiro teor
19/09/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
20/09/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Fernando Chucre Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
12/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
19/03/2008

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10909 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
04/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3133, de 2008, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que solicita a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 1.465, de 2007 Inteiro teor
18/09/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 3133/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria não se subsume no campo temático afeto à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 01. Inteiro teor
01/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zonta, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
07/07/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zonta, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/08/09, PÁG 42388 COL 02, Letra B. Inteiro teor
20/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009).
02/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
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