Comissão rejeita projeto que regulariza ocupações de baixa renda

02/07/2009 - 19:34  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou ontem o Projeto de Lei 7412/06, do ex-deputado Inácio Arruda, que autoriza o Executivo a regularizar a ocupação de imóveis da União pela população de baixa renda.

O relator, deputado Renato Amary (PSDB-SP), explicou em seu parecer pela rejeição que a Lei 11.481/07, gerada a partir da Medida Provisória 335/06, já contempla o objetivo do projeto, com a vantagem de refletir todo um processo de discussão feito pelo Congresso Nacional, que aperfeiçoou a proposta.

O projeto beneficia as comunidades rurais tradicionais, os remanescentes de quilombos e os moradores de favelas urbanas, inclusive concedendo títulos de uso e doação de terras para famílias de baixa renda que já adquiriram o direito à regularização.

Também foram rejeitados os apensados PL 7529/06, do Executivo, e PL 531/07, do deputado licenciado Davi Alcolumbre, de propósitos semelhantes.

Política pública
O projeto de Inácio Arruda permite que terras da União e áreas públicas sejam usadas ou transferidas para programas de habitação de interesse social.

Um dos objetivos é unificar a legislação sobre o assunto, eliminando interpretações divergentes. Para Arruda, são as diferentes interpretações jurídicas que impedem a regularização. Pela proposta, a União poderá firmar convênios com os estados, Distrito Federal e municípios em cujos territórios se localizem os imóveis, além de poder celebrar contratos com a iniciativa privada, desde que sejam realizadas as licitações previstas em lei. Serão dispensados de licitação os imóveis usados em programas de regularização fundiária de interesse social.

Para receber o imóvel por meio de programas habitacionais, o cidadão não poderá ser dono de outro imóvel e deverá ter renda familiar igual ou inferior a cinco salários mínimos.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado por alguma delas, seguirá para votação em Plenário. Caso contrário, será arquivado.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior

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