Política e Administração Pública

Licença federal poderá ser obrigatória para agências de viagem

26/01/2009 - 12:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4388/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que condiciona a abertura de agências de viagens a licença prévia expedida pelo governo federal.

"Nem sempre esses estabelecimentos funcionam à altura da missão que lhes é confiada e sua proliferação desmedida só contribui para a perda de eficiência e o descrédito de todo o setor turístico", afirma o autor do projeto.

Prejuízos
A proposta prevê que a licença só será concedida se ficarem asseguradas os direitos dos clientes em caso de falência da agência e a qualificação de mão-de-obra empregada e dos serviços a serem prestados. A regulamentação, de acordo com o projeto, será feita posteriormente pelo Poder Executivo.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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