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PL 4388/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Britto - PP/BA

Apresentação
26/11/2008

Ementa
Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2010 Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009) 09/03/2009

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
11/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Turismo e Desporto e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/08 PÁG 61436 COL 01. Inteiro teor
09/01/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
05/03/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Jilmar Tatto (PT-SP)
06/03/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2009)
18/03/2009

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Declarada Prejudicada de Ofício pela Presidente, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.
  • Devolução à CCP
13/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 296/10 - CTD comunicando a declaração de prejudicialidade deste Inteiro teor
14/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 296/10, da CTD, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 4388/08, nos termos do art. 164, II, do RI, em virtude de o objeto do projeto de lei em exame já constar da Lei Geral do Turismo que, pela denominação, configura-se como lei básica relativa à matéria.
18/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n° 296/10 à Publicação, no DCD de 19/05/10 PÁG 21508 COL 02. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)
27/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
24/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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