Plenário pode votar regras sobre processo penal e inspeção veicular

11/12/2008 - 09:31  

O Plenário realiza neste momento sessão extraordinária para votar diversos projetos em pauta. Entre eles, dois projetos de lei que modificam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e uma proposta que estabelece normas para a Inspeção Técnica Veicular (PL 5979/01).

Os dois projetos que reformulam o Código de Processo Penal tramitam na Câmara desde 2001. O PL 4206/01 agiliza o sistema de recursos penais, e o PL 4209/01 altera as regras da investigação policial. Esses projetos, de autoria do Poder Executivo, foram elaboradas por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça no governo FHC.

Já o PL 5979/01, da Comissão de Viação e Transportes, estabelece normas para a inspeção técnica a que serão submetidos, periodicamente, todos os veículos para verificar as condições de segurança e de emissão de poluentes e ruídos.

Importação do Paraguai
Também está na pauta o Projeto de Lei 2105/07, do Poder Executivo, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara em março deste ano, mas retornou após receber emendas do Senado.

Recolhimento de tributos
Outro item que pode ser votado é a Medida Provisória 447/08, que aumenta entre cinco e dez dias o prazo para recolhimento dos tributos federais. A MP é mais uma medida adotada pelo governo para dar liquidez à economia devido às dificuldades de crédito decorrentes da crise financeira internacional.

Segundo os cálculos do governo, o tempo maior para pagar os impostos e as contribuições deve manter no caixa das empresas cerca de R$ 21 bilhões.

Os projetos em pauta também poderão ser votados na sessão ordinária desta tarde, que está marcada para as 14 horas.

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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcos Rossi

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