Projeto amplia a proibição de circunstância atenuante em crimes de violência sexual
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara
25/01/2026 - 13:52
O Projeto de Lei 3832/25 proíbe a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual contra homens, crianças e adolescentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Penal para aperfeiçoar a Lei 15.160/25. Oriunda de iniciativa anterior da parlamentar, essa lei estabelece iguais vedações apenas para casos de violência contra a mulher.
Pela regra atual, nos casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena é atenuada e a prescrição cai pela metade se o agente for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
Segundo Laura Carneiro, a mudança busca garantir igualdade no tratamento das vítimas de crimes sexuais, de forma a assegurar que os agressores cumpram penas integrais, sem abrandamentos baseados na idade do criminoso.
“A Lei 15.160/25 recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação”, afirmou a deputada na justificativa que acompanha a proposta.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
