Enquete do PL 3832/2025

O Projeto de Lei 3832/25 proíbe a redução do prazo de prescrição e a aplicação de atenuantes de pena em crimes de violência sexual contra homens, crianças e adolescentes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Penal para aperfeiçoar a Lei 15.160/25. Oriunda de iniciativa anterior da parlamentar, essa lei estabelece iguais vedações apenas para casos de violência contra a mulher. Pela regra atual, nos casos em que as vítimas são crianças, adolescentes ou homens, a pena é atenuada e a prescrição cai pela metade se o agente for menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. Segundo Laura Carneiro, a mudança busca garantir igualdade no tratamento das vítimas de crimes sexuais, de forma a assegurar que os agressores cumpram penas integrais, sem abrandamentos baseados na idade do criminoso. “A Lei 15.160/25 recebeu críticas por deixar de incluir nas vedações outras vítimas de crimes sexuais, o que poderia gerar distorções e iniquidades na aplicação”, afirmou a deputada na justificativa que acompanha a proposta. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei