CCJ admite como crime inafiançável o abuso sexual de crianças

27/11/2008 - 17:33  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (26) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/04, do deputado Nilson Pinto (PSDB-BA), que torna a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes crime inafiançável e imprescritível.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Atualmente, a Constituição considera inafiançáveis e imprescritíveis o crime de racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado.

Tramitação
O mérito da proposta de emenda à Constituição será analisado agora por uma comissão especial. Se for aprovada, a PEC será votada em dois turnos no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Newton Araújo Jr.

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