Comissão aprova compensação entre regimes próprios de Previdência
13/11/2008 - 20:07
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (12) proposta que regulamenta a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social mantidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. O objetivo é evitar prejuízos para os regimes por causa da migração de servidores entre órgãos das diversas esferas de governo.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), ao Projeto de Lei 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Faria de Sá incorporou ao texto dispositivo do PL 3907/00, do ex-deputado João Henrique – que tramita apensado –, ampliando de 36 para 120 meses o prazo previsto pela Lei 9.796/99 para os regimes instituidores apresentarem aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção.
Pelo texto aprovado, o regime instituidor do benefício terá direito de receber compensação financeira do regime de origem, observando, entre outros critérios, o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao regime de origem. O regime de origem deverá calcular qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas que o regem. O valor da compensação corresponderá ao percentual correspondente ao tempo de contribuição ao regime de origem no tempo de serviço total do servidor público.
Lacuna
A Lei 9.796/99 estabelece as regras para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não foi prevista a compensação entre regimes próprios. "Essa lacuna traz prejuízos para tais regimes, em face da migração de servidores entre órgãos das diversas esferas de Governo, pois, ainda que contribuam para diversos regimes previdenciários, apenas um deles será responsável pelo pagamento de seu benefício", destaca Faria de Sá.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Marcos Rossi
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