Transição de poder é tema de sete propostas na Câmara

03/10/2008 - 09:07  

Os prefeitos eleitos em outubro, assim como ocorreu com seus antecessores, poderão passar por um processo de transição de poder sem qualquer garantia de acesso às informações básicas sobre as contas municipais. Ainda não existem regras claras que obriguem os governantes a tornarem disponíveis, para os seus sucessores, os dados sobre as atividades e contas públicas. Cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam preencher essa lacuna tramitam em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde aguardam relator. Todas elas tornam obrigatório o fornecimento das informações. A Câmara tem ainda dois projetos de lei sobre o assunto.

No âmbito federal, o problema foi resolvido em 2002, quando houve colaboração entre as equipes do então presidente Fernando Henrique Cardoso e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O processo foi institucionalizado mediante a aprovação da Lei 10.609/02, que regula a transmissão de poder na Presidência da República. Essa lei prevê inclusive a criação de cargos em comissão para viabilizar o trabalho comum entre as duas equipes de governo.

Para os estados, municípios e o Distrito Federal, no entanto, ainda faltam leis equivalentes, capazes de assegurar uma transição civilizada. E não há indícios de vontade política para aprovar, neste ano, as propostas da Câmara sobre o assunto.

Detalhes
A PEC 26/07, do deputado Edson Duarte (PV-BA), estabelece que, a partir do resultado da eleição, em todos os níveis, serão instaurados procedimentos de transição, "devendo a administração disponibilizar meios e prestar informações sobre as contas públicas e os projetos e programas em andamento".

Segundo os consultores parlamentares da Câmara, das cinco PECs, essa é provavelmente a mais prática, porque se concentra no princípio básico de que os dados precisarão estar obrigatoriamente disponíveis, sem detalhar os procedimentos operacionais - que seriam definidos pelos próprios estados e municípios, em suas leis orgânicas. Assim, seria possível haver processos diversos para municípios e estados diferentes, e seria respeitada a autonomia constitucional das unidades da Federação.

Consciente da falta de tempo hábil para aprovar essa PEC de modo a fazê-la valer já para a próxima sucessão municipal - seriam necessárias duas votações na Câmara e mais duas no Senado -, o deputado Edson Duarte pretende pedir ao Ministério Público que, com base no princípio constitucional da publicidade, faça a intermediação entre os atuais prefeitos e os seus sucessores.

Boa vontade
Essa seria uma solução paliativa, já que Duarte não pretende desistir da PEC. "O assunto é obrigatório, senão para agora, pelo menos para 2010", diz ele, anunciando que vai atuar junto à Mesa Diretora e ao Colégio de Lideres para que a PEC entre na pauta de votações. "É absurdo o fato de a transição ficar por conta da boa vontade dos prefeitos e governadores que saem", argumenta o deputado.

Ele assinala que a situação é mais grave nos municípios menores, cujas instituições são mais frágeis: faltam tribunais de contas; o Ministério Público é algumas vezes representado apenas por um promotor substituto; e, em muitos casos, não existe mídia local.

"O prefeito eleito tem de esperar a posse para só então tomar conhecimento das informações da prefeitura, que muitas vezes, além de sonegadas, são até mesmo destruídas. O que está em jogo é o patrimônio público, e portanto essa situação não pode ficar ao bel-prazer do governante que sai, mesmo porque a transição é fundamental para o sucesso ou o fracasso de um governo", adverte Edson Duarte.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - João Pitella Junior

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