Projeto amplia poder da comissão que fiscaliza a Abin

16/09/2008 - 16:04  

A Câmara analisa o Projeto de Resolução do Congresso Nacional 2/08, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que amplia a composição e as atribuições da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

Além do controle externo e da fiscalização das ações de inteligência e de contra-inteligência dos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), a comissão poderá analisar as propostas orçamentárias sobre o tema que tramitarem no Legislativo e apurar denúncias sobre violações a direitos e a garantias fundamentais apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. A proposta eleva de 6 para 13 o número de integrantes do colegiado.

A comissão mista foi instituída pela Lei 9.883/99, a mesma que criou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). As reuniões do colegiado vinham ocorrendo de forma reservada e esporádica nos últimos anos. No entanto, as recentes denúncias de grampo telefônico envolvendo agentes da Abin enfatizaram a necessidade de maior fiscalização por parte do Legislativo.

Atualmente, a comissão é composta pelos líderes da Maioria e da Minoria na Câmara e no Senado e pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas Casas. O projeto de Hauly prevê a inclusão de mais sete parlamentares nessa composição, assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários do Congresso. "Não definimos se os sete membros serão senadores ou deputados, cabendo aos partidos, em decisão interna, indicar o parlamentar para ocupar a vaga", esclarece. Hauly disse que teve o cuidado de não propor uma ampliação maior da comissão por causa da "natureza sensível" das matérias tratadas por ela.

Recursos orçamentários
O projeto atribui ao colegiado competência para realizar estudos com o objetivo de subsidiar os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento e para apresentar emendas ao parecer preliminar do relator-geral do projeto de lei orçamentária, relativas às atividades do Sisbin. "Essas ações exigem recursos. Sendo a comissão o órgão do Legislativo com melhor conhecimento das necessidades orçamentárias do setor, é razoável que a ela seja conferida competência para analisar, subsidiariamente, a proposta orçamentária. É para assegurarmos ao Estado brasileiro condições de defesa de seus interesses contra ações que ponham em risco a capacidade econômica e financeira do Brasil e sua integridade territorial", afirma Hauly.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e foi encaminhado às Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, às quais cabe a elaboração de parecer antes da votação da matéria em sessão conjunta do Congresso Nacional.

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Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Pierre Triboli

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