Consumidor

Fundo poderá proteger seguros e previdência privada

30/07/2008 - 12:05  

O Projeto de Lei 3498/08, do Poder Executivo, cria o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC), com o objetivo de fortalecer o sistema nacional desse segmento financeiro. Segundo o Executivo, a criação do FPC permitirá reduzir ou mesmo eliminar o impacto financeiro para o consumidor no caso de liquidação ou falência da empresa seguradora.

O FPC será uma entidade privada, sem fins lucrativos, destinada a prestar garantias suplementares para o cumprimento das obrigações contratuais das seguradoras com os consumidores. Não estão incluídos na proposta os seguros estruturados ou geridos por meio de consórcios ou convênios nem as sociedades especializadas em seguro saúde.

Fundos exclusivos
No âmbito do FPC, deverão ser constituídos fundos de investimento exclusivos para cada um dos seguintes ramos de atividade: seguros de danos; seguro de pessoas e previdência complementar aberta; e capitalização.

O custeio das garantias suplementares deverá ser bancado por recursos provenientes de aportes das entidades do setor; de recuperações de direitos creditórios nos quais o FPC se houver sub-rogado (investido na qualidade e direitos de outro); do resultado líquido dos serviços prestados pelo FPC; de rendimentos auferidos com o investimento dos recursos dos próprios fundos de investimento; e de receitas de outras origens, na forma da lei. A forma e a periodicidade desses aportes serão definidos pelo futuro estatuto do FPC.

Saneamento
O FPC terá poderes para, na condição de interveniente, utilizar o patrimônio dos fundos de investimento em operações de crédito vinculadas a negociações para saneamento ou transferência de carteiras das entidades com elevado risco de insolvência.

Obedecidos os limites a serem definidos pelo órgão regulador dos seguros, os consumidores terão direito a receber pagamentos individuais nas hipóteses de liquidação ou de falência da entidade participante.

O governo afirma que o projeto se junta a outras medidas para aperfeiçoar as regras do setor, buscando criar um ambiente institucional favorável à expansão do mercado de seguros. O governo argumenta ainda que vários países já dispõem de instrumentos similares ao FPC, como Japão, Canadá e Reino Unido.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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