Radioagência

Os líderes partidários acertaram a votação, nesta quarta-feira, das leis de responsabilidade das estatais e dos fundos de pensão. Segundo o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), o presidente interino, Michel Temer, pediu prioridade para as matérias.

O projeto de lei complementar (PLP 268/16) do Senado altera a lei dos fundos de pensão (Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001) para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas.

Já o projeto de lei (PL 4918/16) sobre a responsabilidade das estatais tem origem em uma comissão mista e trata do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se no projeto todas as estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.

Segundo o relator da proposta, deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), o texto original vai sofrer poucas alterações. Uma delas é a possibilidade de nomeação de profissionais liberais de notório conhecimento na área de atuação das empresas estatais.

"Seria o caso, por exemplo, de um engenheiro ou de um notável arquiteto como Oscar Niemeyer. Ele nunca foi funcionário público e nunca foi funcionário de empresa estatal, mas ele, pela sua genialidade, poderia naturalmente ter sido diretor, presidente de qualquer estatal que tivesse vinculação com arquitetura. Então, nós criamos esta possibilidade de nomeação de profissionais liberais que possam ocupar cargos em empresas estatais."

O relator destacou ainda que o projeto também limita o uso político dessas indicações. Dessa forma, ficam excluídos de ocupar cargos nas estatais dirigentes partidários, por exemplo. Dirigentes sindicais também não poderão participar de conselhos de administração.

De acordo com o relator Arthur de Oliveira Maia, a intenção do presidente interino, Michel Temer, é nomear os ocupantes da maioria dos cargos nas estatais somente após a aprovação da lei de responsabilidade das estatais pelo Congresso. A ideia é valorizar a adoção de critérios de excelência, de experiência e de aptidão na indicação de cargos públicos.