CCJ discutirá acordo Brasil–EUA sobre sigilo tributário

17/07/2008 - 18:39  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realizará audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 413/07, que trata de acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre sigilo tributário. Com o acordo, as informações poderão ser utilizadas, inclusive, para investigações de natureza criminal. A data da audiência ainda não foi definida.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) - que pediu a realização do debate assim como o relator da matéria na CCJ, deputado Moreira Mendes (PPS-RO) - quer dar mais transparência ao acordo e definir as vantagens desse tipo de intercâmbio para o País. "O assunto é de extrema importância para o Brasil, pois configura quebra de sigilo das contas de empresas brasileiras, de pessoas físicas e jurídicas. Há possibilidade de investigação de governo estrangeiro dentro do Brasil e [o acordo] estava passando na Câmara desapercebido", destacou.

Bitributação
Já o deputado José Genoíno (PT-SP) ressaltou que o acordo contribui para o combate à lavagem de dinheiro e evita a bitributação. Segundo Genoíno, não há desrespeito à soberania. "Qualquer acompanhamento tributário feito aqui ou nos EUA depende da concordância das autoridades de qualquer um dos dois dos países", explicou.

No caso brasileiro, o acordo é aplicável, por exemplo, sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso dos Estados Unidos, são abrangidos os impostos federais sobre a renda, sobre a atividade autônoma, heranças e doações e os impostos federais sobre o consumo.

Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo brasileiro sustenta que o acordo, firmado em março de 2007, representa um importante elemento de cooperação, ao prever a troca de informações relevantes para a administração e o cumprimento das leis internas na área tributária.

O projeto que trata do acordo, elaborado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, já foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Depois de analisado na CCJ, será avaliado pelo Senado.

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Da Redação/ SR

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