Proposta define regras para instalação de cerca elétrica

01/07/2008 - 13:12  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3080/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que regula a instalação de cercas elétricas. De acordo com a proposta, os serviços de projeto, implantação e manutenção da cerca deverão ser realizados por empresa ou profissional legalmente habilitado das áreas de engenharia, arquitetura ou engenharia agronômica.

O projeto detalha as medidas e exigências para as instalações dos fios eletrificados. Define, por exemplo, que o primeiro fio eletrificado, em áreas urbanas, deverá ser instalado a uma altura mínima de 2,10m do chão. O equipamento instalado para energizar a cerca não poderá gerar um choque mortal, e o limite máximo de tensão contínua será de 11 mil Volts.

Placas de aviso
Segundo a proposta, também é obrigatória a fixação, na cerca, de placas de aviso sobre o perigo de choque, com símbolos que possibilitem a sua compreensão por pessoas analfabetas. As placas devem ser instaladas nos dois lados da cerca a cada quatro metros, em via pública, e a cada dez metros, em outros locais.

A manutenção das cercas deverá ser realizada a cada 12 meses. O projeto proíbe a instalação de cercas eletrificadas a menos de três metros de recipientes de gás liquefeito de petróleo.

Multa
O proprietário de imóvel que descumprir as medidas será punido com multa de R$ 10 mil, sem prejuízo de sanções penais e civis. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Os valores recolhidos serão destinados ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia competente para fiscalizar os serviços de implantação e de manutenção. Ao conselho competirá ainda a atualização do valor da multa. A nova lei, se aprovada, entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

Uniformidade
O autor do projeto ressalta que poucos municípios e apenas o estado de Goiás dispõem de legislação sobre a matéria. "Tais normas, porém, não são uniformes e possuem lacunas", explica.

Silvinho Peccioli afirma ainda que a desinformação aliada à crescente insegurança urbana leva à instalação inadequada de cercas eletrificadas no País. O fato, diz, provoca um crescente número de mortes por choque e a abertura de processos de homicídio contra proprietários de imóveis que queriam apenas aumentar a própria segurança.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Noéli Nobre

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