Consumidor

Proposta obriga cartório a avisar Detran de venda de carro

27/06/2008 - 11:25  

Tramita na Câmara Projeto de Lei 3008/08, da deputada Angela Amin (PP-SC), que obriga os cartórios a avisar imediatamente os órgãos de trânsito sobre as transferências de propriedade de veículos. A comunicação feita pelo cartório onde tenha sido registrada a transferência deverá conter as informações de identificação do veículo e os dados do comprador.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo a norma atual, o antigo proprietário do veículo é quem deve informar o órgão de trânsito, em até 30 dias, da transferência.

A parlamentar acredita que a nova medida poderá contribuir para a diminuição de recursos sobre autoria de infrações de trânsito, resultantes muitas vezes da demora na transferência das responsabilidades legais pelo veículo. "Há um grande número de vendedores que ignoram a lei, por desconhecimento, por acomodação ou por confiarem no desembaraço dos compradores para providenciar o novo certificado de registro do veículo", afirma Angela Amin.

De acordo com a proposta, os cartórios terão um prazo de 180 dias para se adaptarem às novas regras, após a entrada da lei em vigor. O cartório que descumprir a medida poderá ser penalizado com repreensão, multa, suspensão e perda da delegação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Adriana Resende/NN
Colaboração - Jamila Tavares

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta