Economia

Comissão aprova fiscalização dos bancos pelo Cade

19/06/2008 - 19:54  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 265/07, do Senado, que passa para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à concorrência no sistema financeiro. Atualmente, a fiscalização é feita pelo Banco Central.

Pela proposta, o Banco Central manteria a prerrogativa de avaliar preliminarmente os casos em que haveria a necessidade de análise por parte do Cade, quando não afetassem a "confiabilidade e a segurança do sistema financeiro". O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), lembra que uma mesma operação poderia ter efeitos danosos sobre o sistema financeiro em uma conjuntura particular e não em outra. "Tal discernimento só o Banco Central possui", observou.

Prazo para análise
Campos incluiu emenda à proposta do Senado estabelecendo prazo de 60 dias para o Cade se manifestar sobre denúncias de concentração no sistema financeiro, causadas por fusões, incorporações e outras transferências de controle. "O prazo evita prejuízos irreversíveis que a demora no processo pode acarretar, como saques em massa de depósitos e a evasão de profissionais", argumentou.

O relator também questionou o fato de a matéria ter sido tratada na forma de projeto de lei complementar, para alterar a legislação ordinária (leis 4.595/64 e 8.884/94). Ele teme que isso provoque o "engessamento" da questão, uma vez que nova alteração exigiria lei complementar. Campos sugeriu que o tema seja discutido no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Francisco Brandão

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