Consumidor

Comissão rejeita exigência de teste em medidores elétricos

16/05/2008 - 13:12  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, no último dia 7, o Projeto de Lei 1514/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que exige a realização de testes de segurança e de qualidade da medição antes da instalação de um novo modelo de medidor de consumo de energia elétrica. Os testes seriam aplicados em uma amostra de até 1% dos consumidores da área de cobertura da concessionária.

O relator, deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), recomendou a rejeição. Segundo ele, o projeto trata de norma já existente (Resolução 456/00, da Aneel). "As normas atuais prevêem, inclusive, multas expressivas para a concessionária que se utiliza de equipamentos de baixa precisão, mesmo quando o erro verificado é aleatório", afirma. Além disso, ele informou que há indícios de inconstitucionalidade na proposta, ao estabelecer a obrigatoriedade de um órgão de outro Poder executar determinadas ações. Isso é vedado pela Constituição.

O relator argumenta ainda que o projeto tem caráter restritivo, por se limitar ao setor elétrico e não se referir às áreas de gás, telefonia, água e esgoto sanitário.

A determinação de que os testes sejam realizados em amostra de até 1% dos consumidores da área de cobertura não consta da resolução 456. O relator afirma, no entanto, que não há razão para que os testes desses equipamentos sejam tão abrangentes.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário. Anteriormente, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

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