Administradores poderão pagar ISS fixo por profissional
30/04/2008 - 18:24
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 260/07, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), permite que as sociedades prestadoras de serviços, formadas por profissionais da carreira de administração, recolham o Imposto sobre Serviços (ISS) com base no número de sócios, empregados ou não.
Na prática, a regra imposta pelo projeto estabelece que o ISS para estas sociedades terá um valor fixo por profissional habilitado, sendo que o montante devido aos cofres municipais será equivalente à multiplicação da alíquota pelo número de profissionais da administração constantes nos quadros da sociedade.
Receita
Essa regra, prevista no Decreto-Lei 406/68, já é aplicada para algumas sociedades de profissionais, incluindo médicos, fonoaudiólogos, advogados, engenheiros e psicólogos, entre outras. As categorias que hoje ficam de fora, como a de administrador, pagam o ISS com base na receita da prestação de serviços auferida pela sociedade no mês, que pode ter um peso fiscal maior.
De acordo com Sandro Mabel, a extensão da regra do decreto-lei para os administradores representa um reconhecimento da categoria, que executa um papel importante nas organizações. "A proposta vai contribuir para sanar uma inegável injustiça, e permitirá o desenvolvimento de uma categoria que tem ampla contribuição a dar no processo de crescimento econômico e geração de empregos", afirma.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 285/02, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que altera a base de cálculo do ISS sobre corretores de imóveis. As propostas estão prontas para votação em Plenário.
Notícias anteriores:
CCJ aprova mudanças no ISS de corretora de imóvel
Projeto muda recolhimento de ISS sobre leasing
Proposta a redução do ISS para transporte coletivo
Alíquota máxima de ISS para o setor financeiro pode dobrar
Comissão aprova projeto que facilita cobrança de ISS
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
JPJ