Projeto assegura acesso irrestrito a dados do governo

24/04/2008 - 15:45  

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 250/07, apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), que assegura a todo brasileiro acesso irrestrito aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais da União, dos estados e municípios. Para ter direito ao acesso, o cidadão deverá estar em dia com seus deveres eleitoral, fiscal e militar.

"A transparência das contas públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser assegurada por todos os mecanismos legais disponíveis, especialmente por meio da garantia de acessibilidade e consulta dos cidadãos aos sistemas informatizados mantidos pelo Poder Público", afirma o autor. Na avaliação de Maluf, a proposta reforma a transparência da gestão fiscal.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, em conjunto com o PLP 217/04, do Senado. Ambos serão votados em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Frente vai propor aos 3 Poderes ações contra a corrupção
Chinaglia quer votar acompanhamento on-line de gastos
Projeto obriga detalhamento de gastos com saúde e educação

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR