Comissão rejeita acesso ampliado a programa de moradia
13/03/2008 - 21:10
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 1465/07, do Senado, que amplia o acesso à moradia por meio do Programa Especial de Habitação Popular (PEHP). Pelo projeto, poderão ser beneficiadas famílias que ganhem até cinco salários mínimos mensais. Atualmente, de acordo com a Lei 10.840/04, o limite é de três salários por mês.
O relator, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), ressalta que o PEHP apenas complementa outras iniciativas — usando resíduos de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social —, e portanto não é um programa-chave da política habitacional. Segundo ele, as regras sobre a aplicação de recursos direcionados a programas habitacionais que atendem a população de baixa renda estão hoje concentradas na Lei 11.124/05, que criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Por isso, ele considera que não se justifica a adoção de mudanças na legislação referente ao PEHP.
"A tendência hoje é que as ações governamentais voltadas a assegurar subsídios à habitação vinculem-se ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social", argumenta. Segundo ele, caso haja necessidade da adoção de normas específicas para alguns programas, elas poderão ser estabelecidas por atos do Executivo.
Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi
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