Proposta proíbe endereço como fator de risco para seguro

10/03/2008 - 15:54  

O Projeto de Lei 2564/07, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), proíbe as seguradoras de veículos de utilizar o endereço do cliente como fator de risco no cálculo do valor do prêmio. Pela proposta, as empresas também não poderão utilizar essa informação para se recusar a vender apólices ao consumidor interessado.

Jurandy Loureiro ressalta que, atualmente, para contratar um seguro o consumidor deve preencher o "perfil do segurado", que define a base de cálculo do valor da apólice. Esse perfil, conforme o deputado, é composto de informações como idade, estado civil, sexo e endereço. "Se todos são iguais perante a lei, é inadmissível que o proprietário de um automóvel seja penalizado, por exemplo, em razão de residir em bairro em que, de acordo com as estatísticas das seguradoras, há grande incidência de roubo e furto de veículos", argumenta.

Para o parlamentar, o cidadão nessas condições "é punido duas vezes, visto que já é vítima da incapacidade do poder público de garantir a inviolabilidade do seu direito à segurança, e, em conseqüência, paga seguro maior do que em outras regiões".

Seguradoras que violarem as disposições do proposta ficarão sujeitas às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), estabelece ainda o texto.

Tramitação
O projeto terá análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Marcos Rossi

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