Projeto altera regra para licitações e contratos na Amazônia Legal
05/11/2024 - 18:09
O Projeto de Lei 3547/23 determina tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Pela proposta, licitações e contratos deverão incluir o “custo amazônico”: valores decorrentes das dificuldades de deslocamento, transporte ou comunicação; da limitação de recursos e logística; e de fatores sociais, econômicos e ambientais.
“A alteração contribuirá para uma formação de preços mais justa, que considere as particularidades da região amazônica e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, diz a autora da proposta, deputada Meire Serafim (União-AC).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
