Enquete do PL 3547/2023

O Projeto de Lei 3547/23 determina tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Pela proposta, licitações e contratos deverão incluir o “custo amazônico”: valores decorrentes das dificuldades de deslocamento, transporte ou comunicação; da limitação de recursos e logística; e de fatores sociais, econômicos e ambientais. “A alteração contribuirá para uma formação de preços mais justa, que considere as particularidades da região amazônica e promova uma utilização mais eficiente dos recursos”, diz a autora da proposta, deputada Meire Serafim (União-AC). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei