PROER É INCONSTITUICIONAL, DIZEM PROCURADORES
09/10/2001 - 20:51
Procuradores da República afirmaram hoje, em audiência pública promovida pela CPI do Proer, que o programa do Governo que em 1995 destinou cerca de R$ 20 bilhões sete bancos privados é inconstitucional.
O procurador da República no Distrito Federal Osvaldo Barbosa Silva e o ex-procurador da República no DF José Leovegildo Morais informaram à CPI que, desde 1995, tramita na Justiça uma ação popular movida pelo deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) contra o uso de recursos públicos no socorro a bancos privados. A ação está na 4a vara federal em Brasília e questiona vários pontos de inconstitucionalidade do Proer.
Um deles é o fato de que o Programa deveria ter sido criado por lei, não por um ato do Conselho Monetário Nacional. Outro é o fato de o Senado não ter sido consultado para autorizar as operações de crédito.
Osvaldo Barbosa Silva explica que, se a Justiça reconhecer que o Proer é inconstitucional, os recursos terão de retornar ao Tesouro Nacional e "alguém terá que pagar por isso", afirma.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Os procuradores também consideram que houve improbidade administrativa e crime contra o sistema financeiro no caso Proer, pois, segundo eles, foi montada uma engenharia financeira para preservar o patrimônio dos donos dos bancos beneficiados.
José Leovegildo Morais, que atuou nas investigações sobre o Proer nos casos dos bancos Nacional e Bamerindus, afirma que, nos empréstimos ao Banco Nacional, uma operação envolveu a compra de títulos do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) por 50% do valor de face, na qual o Banco recebeu 100% do valor. "O prejuízo do Banco Nacional foi eliminado, e o patrimônio dos controladores foi salvo por essa engenharia montada pelo BC", denuncia.
Para ele, há provas de que não houve transparência por parte do Banco Central no socorro a esses bancos. Uma delas é o fato de que mudanças na legislação, reuniões no Banco Central e decisões sobre a administração extraordinária no Banco Nacional foram tomadas em um sábado de novembro de 1995.
AÇÕES NA JUSTIÇA
Os procuradores informaram que, atualmente, tramitam cinco ações cíveis por improbidade administrativa sobre o Proer. Nelas aparecem vários réus, entre eles, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola e Gustavo Franco e o ex-diretor de fiscalização do Banco Central, Cláudio Mauch.
Outras 18 são ações criminais, sendo 16 na Bahia, relacionadas ao Banco Econômico, e duas no Rio de Janeiro, relacionadas ao Banco Nacional.
Para o deputado José Pimentel (PT-CE), as declarações dos procuradores precisam ser confrontadas com as das autoridades monetárias que já foram ouvidas pela CPI. "Vamos requerer à Comissão que sejam convocados os três ex-dirigentes do Banco Central: Gustavo Loyola, Gustavo Franco e Cláudio Mauch para comparecerem em audiência de acareação com os dois procuradores".
Já o relator da CPI, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), acredita que o melhor é esperar o depoimento de outras pessoas convocadas. Entre elas, está o atual presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos, Gabriel Jorge Ferreira, e o ex-presidente da Instituição, Maurício Schulman, que depõem amanhã na CPI.
Por Alexandre Pôrto e Cláudia Brasil/PR
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Câmara)
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