AÉCIO ASSINA NORMAS PROVISÓRIAS PARA AS MP
09/10/2001 - 17:47
O presidente Aécio Neves acaba de assinar normas provisórias que regulamentarão a tramitação das medidas provisórias na Câmara dos Deputados até que seja votado o Projeto de Resolução (PRN 5/01) elaborado pelas mesas da Câmara e do Senado, que disciplinará definitivamente o assunto.
O presidente anunciou também a decisão de incluir na Ordem-do-Dia de amanhã a Medida Provisória 1/01, que abre crédito extraordinário de R$ 154 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional.
De acordo com entendimento das mesas da Câmara e do Senado, cada Casa terá prazo de cinco dias para apresentar emendas. Para a tramitação na Câmara, o prazo será de 14 dias.
O objetivo é evitar o trancamento da pauta, já que a Emenda Constitucional 32/01, promulgada no dia 11 de setembro, determina que medidas provisórias não votadas em 45 dias entrem em regime de urgência, impedindo a votação de qualquer outra matéria.
Por Ademir Malavazi/PR
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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