Projeto prevê participação do poder local nos contratos de distribuição de energia elétrica
Deputados lembram que recentemente houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica
17/10/2024 - 11:54
O Projeto de Lei 1272/24 descentraliza a fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, permitindo que os municípios e o Distrito Federal atuem na gestão de contratos de concessão e permissão.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas das concessões e permissões de serviços públicos; e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
De acordo com o projeto, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos.
Os municípios e o Distrito Federal também poderão atuar em atividades complementares de fiscalização dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.
Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica.
Eles citam, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
