Projeto altera regra para pagamento por serviço voluntário de PMs no DF
07/07/2023 - 18:25
O Projeto de Lei 3340/23 altera a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, para definir que o pagamento por serviço voluntário é de natureza indenizatória. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Esse pagamento não se trata de gratificação, como consta hoje da lei, e sim de indenização por uma atividade excepcional, pontual, na qual o militar atua em seu horário de folga”, disse o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF).
“Assim, por não ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de alguns descontos, como o do Imposto de Renda”, explicou o parlamentar ao defender a mudança.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
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Da Reportagem/RM
Edição – AC
