Enquete do PL 3340/2023

O Projeto de Lei 3340/23 altera a Lei 10.486/02, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal, para definir que o pagamento por serviço voluntário é de natureza indenizatória. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Esse pagamento não se trata de gratificação, como consta hoje da lei, e sim de indenização por uma atividade excepcional, pontual, na qual o militar atua em seu horário de folga”, disse o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF). “Assim, por não ser algo corriqueiro, o pagamento por serviço voluntário deve ser entendido como de natureza indenizatória, sem a incidência de alguns descontos, como o do Imposto de Renda”, explicou o parlamentar ao defender a mudança. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei