Parcelamento do Solo pode votar substitutivo na quarta

15/10/2007 - 17:22  

A Comissão Especial de Parcelamento do Solo reúne-se na quarta-feira (17) para discutir e votar o substitutivo do relator, deputado Renato Amary (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3057/00, do ex-deputado Wanderval Santos. A proposta modifica a Lei de Parcelamento do Solo (6.766/79) com o objetivo de desburocratizar a regularização de loteamentos suburbanos.

Pelo texto, ficará proibido o parcelamento do solo para fins urbanos onde for economicamente inviável a implantação de infra-estrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários (de saúde, de educação, de segurança, de esporte). O substitutivo também torna obrigatória a divulgação, no material publicitário sobre o loteamento, do número do registro imobiliário do empreendimento.

A comissão reúne-se a partir das 14h30, no plenário 14.

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Da Redação/RT

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